Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo ministerial em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Afastamento das qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de indícios mínimos de ciência do agravado quanto à forma de execução do delito. Fundamentação suficiente. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. A decisão de pronúncia está limitada à verificação da materialidade

1 - do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, constituindo juízo de admissibilidade da acusação, nos termos do CPP, art. 413. O afastamento das qualificadoras do meio cruel, da dissimulação e do... (Continua)