Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição parafiscais. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o recolhimento contribuições parafiscais destinadas a terceiros, com limite de 20 salários mínimos em suas bases de cálculos, além do reconhecimento do direito de compensar ou restituir o indébito relativo aos pagamentos realizados a tais títulos nos últimos 5 anos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 39.433,20 (trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos).... (Continua)