Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. CPC, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Inexistência. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese recursal em torno do art. 14 CPC. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)