Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1600.4896

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 85, § 11. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Aplicável a Súmula 284/STF, por analogia, quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF