Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Fornecimento de circuitos de dados ponto a ponto. Indenização. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Tutela antecipada. Deferimento. Requisitos. Incidência das súmulas 735/STF e 7 do STJ.

1 - O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os CPC, art. 1.008 e CPC art. 1.013. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ.... (Continua)