Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Base de cálculo. Créditos das comissões pagas as representantes comerciais. Exclusão. Denegação da segurança. Alegação de ofensa ao art. 489. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Cartonifício Valinhos S/A. contra Delegado da Receita Federal em Campinas/SP, objetivando o abatimento de créditos das comissões pagas aos representantes comerciais do valor devido a título de PIS e COFINS.... (Continua)