Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada pelo conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Competência para a execução. Lei 12.529/2011, art. 94 e Lei 12.529/2011, art. 97. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso especial.... (Continua)