Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação recisória. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando à desconstituição parcial de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª... (Continua)