Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Astreintes. Valor redimensionado pelo STJ. Correção monetária. Termo inicial. Artigos violados. Comando normativo. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)