Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Anulação. Fato. Ocorrência. Princípio. Tempus regit aplicação. CCB. Diploma aplicável. Actum. Prazo decadencial. Reconhecimento. Súmula 568/STJ. Manutenção integral.
1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à compreensão de que o Código... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote