Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro- Garantia em contrato administrativo. Cláusula de isenção do dever de indenizar. Ausência de contribuição do segurado para ocorrência do sinistro. Interpretação contratual. Função social do contrato. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)