Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro. Arts. 9º a 11 da Lei 4.870/1965. Revogação pela Lei 8.178/1991. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem rejeitou expressamente a tese de que subsistiria o dever de indenizar no período posterior a 1991 exclusivamente em virtude da responsabilidade objetiva do Estado, no julgamento da apelação e dos respectivos embargos de declaração. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)