Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/97, art. 306, caput. Leitura da denúncia antes depoimento. Possibilidade. Provas suficientes. Impugnação fundamentos da decisão agravada. Ausência. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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