Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em. Habeas corpustráfico de drogas. Dosimetria. Modulação da fraçãoda minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ante aquantidade de droga apreendida. Refutação desseargumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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