Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Cassação de veredito absolutório. Controle jurisdicional excepcional. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. É inviável o conhecimento do recurso especial quando o dispositivo

1 - legal indicado como violado (CPP, art. 403, III) não guarda m a controvérsia efetivamente debatida nos autos. pertinência co... (Continua)