Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Desapropriação. Indenização. Acórdão embargado. Não conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentação da inadmissibilidade. Discussão. Via inadequada. Art. 1.043, III, parte final, do CPC. Inaplicabilidade. Mérito não debatido. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado não se pronunciou sobre o mérito da questão suscitada nos embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos, consoante a Súmula 315/STJ:"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".... (Continua)