Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recursos especiais. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Direito de arrependimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
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