Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Uso de imagem. Fins econômicos e comerciais. Caracterização. Enunciado 403 da súmula/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Não configuração. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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