Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal militar. Nulidade. Alegação de provas produzidas por juízo incompetente. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Aproveitamento de atos processuais. Possibilidade. Ratificação pelo juízo competente. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A verificação da efetiva utilização e valoração das provas produzidas por juízo posteriormente declarado incompetente demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório.... (Continua)