Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Violação ao CPC, art. 1.022 não constatada. Decisão que, ao homologar os cálculos e ordenar a expedição dos precatórios, encerra a fase de cumprimento de sentença, é caracterizada como sentença, sendo impugnável por meio de recurso de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Tendo a corte de origem motivado adequadamente a sua decisão, solucionando a

1 - controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar omissão do julgado apenas pelo fato deste não ter correspondido ao postulado pela parte insurgente. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao manter o posicionamento da decisão monocrática 1.1. anterior, pronunciou-se acerca das questões necessárias para infirmar a conclusão adotada, atendo-se aos argumentos recursais que lhe foram submetidos para apreciação. O princípio da fungibilidade nem sequer foi suscitado nas razões do agravo interno 1.2. interposto, não sendo possível alegar, na via eleita, omissão do julgado quanto a matéria que nem chegou a ser submetida à reapreciação pelo colegiado de origem. Quanto ao mérito, a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, ao acolher os... (Continua)