Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Icms embutido no preço de aquisição de mercadorias para utilização como insumo ou para revenda. Geração de créditos das referidas contribuições. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Matéria constitucional. Exame. Inadequação da via recursal. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão... (Continua)