Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Regime da não cumulatividade. Creditamento. Tema 779/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Despesas com representação comercial. Não enquadramento como insumo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente

1 - enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Para que se reconheçam as comissões como insumos essenciais, seria necessário... (Continua)