Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Incidência. Empresa de prestação de serviços de transmissão de energia elétrica. Alíquotas de irpj e CSLL. Aplicação de percentuais de 8% e 12%. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)