Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, a ausência de

1 - indicação precisa dos dispositivos legais federais violados caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. O dissídio jurisprudencial pressupõe a demonstração de divergência... (Continua)