Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Capitalização diária de juros remuneratórios. Ausênica de previsão contratual. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal local, quanto à existência de previsão expressa da capitalização diária no instrumento contratual, exigiria a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)