Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1370.9675

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.

1 - Ação de reparação de danos materiais, já em fase de liquidação de sentença.... ()

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