Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Honorários sucumbenciais. Irrisoriedade. Reexame. Súmula 7/STJ. Percentual inferior a 1%. Adequação ao entendimento da jurisprudência do STJ. Inovação recursal. Agravo interno desprovido. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em

1 - omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência deste Tribunal Superior manifesta-se no sentido de que não é possível, em... (Continua)