Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em. Ausência dos vícios do art. 619 do habeas corpus CPP. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Entendimento consolidado do STJ. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação

1 - vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, nos termos do CPP, art. 619. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as... (Continua)