Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito imobiliário. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação da norma federal violada. Ausente. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Caso concreto. Casos paradigma. Ausência de similitude fática. Proximidade fática e contextual. Não demonstrada. Fundamento autônomo e suficinente. Não impugnação. Súmula 283/STF. Aplicação por analogia. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei com interpretação divergente por outros tribunais inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea"c do, III da CF/88, art. 105. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)