Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Prova pericial. Indeferimento de quesitos. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe são apresentadas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)