Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Tráficode drogas (57,31 g de cocaína). Agravo interposto emrazão da admissibilidade parcial do recurso especial. Nãocabimento. Aplicação analógica das súmulas 292 e 528, ambas do STF. Recurso especial. Tese de inidoneidade daexasperação da pena-Base, fundada na quantidade dedroga apreendida e pelo concurso de agentes. Fundamentos insuficientes a justificar o aumentoperpetrado. Causa de diminuição de pena. Carência defundamentos válidos a justificar a vedação. Reconhecimento que se impõe. Aplicado o patamar de 2/3ante a ínfima quantidade de droga apreendida. Causa deaumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pleito de decote. Tráfico realizado nas proximidades de sede de atividadesrecreativas, culturais e esportivas. Procedência. Caráter objetivo, independentemente da traficância. Parecer do MPf adotado como razões de decidir. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial parcialmente provido para reduzir as penas-Base dos recorrentes, bem como para aplicar a causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionando as penas privativas de liberdade e pecuniárias, nos termos do presente voto, abrandando o regime prisional e, ainda, possibilitando a substituição do cárcere por penas restritivas de direitos.