Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de multa do TCU. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos preenchidos. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Julgamento. Ausência de impugnação de extra petita fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Extinção da punibilidade. Acórdão amparado em fundamento constitucional.

1 - Não ocorreu ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)