Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Titularidade. Substabelecimento sem reservas de poderes. Renúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Enriquecimento ilícito. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)