Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Alteração da verdade dos fatos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem determinou o levantamento da penhora sobre imóvel de titularidade do executado, porque o bem serve de residência para a entidade familiar, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º. A reforma dessa conclusão, porém, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)