Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1248.5814

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Art. 1º § 4º da Lei 9613/98. Pleito absolutório. Revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Observância. Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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