Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de bem de família. Extensão da proteção legal a familiar que, na leitura do tribunal estadual, reside no imóvel estabelecendo com ele relação de dependência. Súmula 7/STJ. Deficiência impugnativa. Súmula 283/STF. Rejeição dos embargos. 1.Trata-Se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel doado à sobrinha do devedor falecido, com base na Lei 8.009/90.

2 - O objetivo recursal é decidir se (i) a proteção do bem de família pode ser estendida à sobrinha do devedor falecido; (ii) a doação do imóvel caracteriza desvio de finalidade ou fraude à execução; (iii) houve omissão ou obscuridade na aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)