Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Saldo credor. Atualização pela selic. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Usibras Usina Brasileira de Oleos e Castanha Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Fortaleza, objetivando a atualização pela SELIC do saldo credor de PIS e COFINS indevidamente consumido, em razão da ilegítima inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições.... (Continua)