Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Base de cálculo. Creditamento das despesas pagas de IPI na aquisição de bens para revenda e/ou utilizados como insumo na prestação de serviços. Denegação da segurança. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Alegações genéricas. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por... (Continua)