Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Empréstimo não contratado. Desconto em conta-Corrente. Fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 83/STJ. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Culpa exclusiva do consumidor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada no Tema 466/STJ, convertida na Súmula 479/STJ, segundo a qual"as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".... (Continua)