Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao mandatário. Alegada ilegitimidade passiva. Poderes de gestão reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido concluiu, com base na análise do conjunto probatório, que o agravante detinha poderes substanciais de gestão outorgados por procuração, aptos a configurar, em tese, a responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III, ante a incontroversa dissolução irregular da empresa executada.... (Continua)