Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Ausência. Ciência. Citação. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.

1 - Afastada a incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de vício de fundamentação, o recurso especial é desprovido no ponto, ante a suficiência e clareza do julgado da origem.... (Continua)