Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Apelação. Ação. Vícios de construção. Minha casa minha vida. Caixa econômica federal. Fundo de arrendamento residencial. Indenização. Danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legislação consumerista. Inaplicabilidade. Entendimento do acórdão recorrido dissonante do entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.

1 - Não se mostra possível, em sede de recurso especial, alterar o entendimento do Colegiado Estadual sobre a existência de danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos, pois necessário o reexame de fatos e provas, inclusive o laudo pericial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)