Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tempestividade recursal. Alegação de intempestividade do recurso da parte contrária. Comprovação. Juntada de «prints» de tela no próprio corpo da petição. Impossibilidade.Tributário. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade do apelo nobre da parte adversa. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 183, § 1º.

A controvérsia versa sobre a possibilidade de comprovação da intempestividade do recurso da parte contrária por meio da juntada de prints de telas no próprio corpo da petição. ... (Continua)