Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Ilegitimidade da seguradora ré para figurar no polo passivo da demanda. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de verificar a legitimidade passiva da seguradora ré, exige-se o revolvimento do contexto fático probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial.... (Continua)