Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Concurso público. Avaliação psicológica. Arguição de nulidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de violação aa Lei 8.666/93, art. 41. Incidência da súmula 284/STF. Aplicação da teoria do fato consumado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, I, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)