Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Processo penal. Execução penal. Agravo em recurso especial inadmitido com fundamento na súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido. A inadmissão do recurso especial com fundamento na súmula 83 1./STJ exige, para seu enfrentamento, a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem modificação do entendimento jurisprudencial. A ausência de impugnação específica e detalhada dos fundamentos

2 - da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com mera reiteração do mérito recursal, enseja a incidência da Súmula 182/STJ. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que"a... (Continua)