Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Revendedor varejista de combustíveis. Ilegitimidade ativa. Ausência ad causam de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A fundamentação que sustenta o acórdão recorrido na solução da controvérsia acerca da legitimidade da Recorrente, ora Agravante, é diversa dos argumentos apresentados nas razões recursais.... ()
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