Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais. Redução do valor da mensalidade do curso de medicina. Pandemia da covid-19. Desconto de 30% no valor das mensalidades a partir de março/2020, até o retorno integral das aulas presenciais. Termo de acordo de conduta (tac). Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)