Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6916.0486

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Intimação pessoal do devedor comprovada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ciência inequívoca configurada. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso e s p e c I a L c o n h e c I d o e m p a r t e, m a s, n e s s a extensão, não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF