Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Crime de homicídio. Decisão de pronúncia. Idoneidade. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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